CC 180450 - ACORDAO

CC 180450 - ACORDAO

Por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, quando a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconhece a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e a exclui do polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; assim, não cabia ao conflito reabrir discussão sobre o mérito ou a responsabilidade entre entes federativos, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a competência da Justiça estadual para o processo nos termos apresentados.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Tratamento Médico/sus, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Tratamento Médico/sus Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de fornecimento de tratamento médico quando a União foi excluída da lide pela Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de rediscussão, no conflito de competência, da decisão do Juízo Federal que afastou a União do polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos envolvendo entes federativos na área de saúde

Ratio Decidendi

Por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, quando a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconhece a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e a exclui do polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; assim, não cabia ao conflito reabrir discussão sobre o mérito ou a responsabilidade entre entes federativos, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a competência da Justiça estadual para o processo nos termos apresentados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da demanda