CC 182473 - DECISAO

CC 182473 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua - PA para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, porquanto, segundo a lei e a jurisprudência desta Corte, cabe ao juízo universal da recuperação judicial apreciar e autorizar atos de constrição patrimonial, em observância ao princípio da preservação da empresa, inclusive quanto a créditos extraconcursais e liberação de valores penhorados.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua - PA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Tribunal (decisão)
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua - PA para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Créditos Extraconcursais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua - PA

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Tribunal (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho poderia prosseguir com atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao Juízo universal da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição patrimonial, inclusive sobre liberação de valores e penhoras
  3. 3 Se créditos constituídos após o deferimento da recuperação (extraconcursais) autorizam retomada automática das execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua - PA para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, porquanto, segundo a lei e a jurisprudência desta Corte, cabe ao juízo universal da recuperação judicial apreciar e autorizar atos de constrição patrimonial, em observância ao princípio da preservação da empresa, inclusive quanto a créditos extraconcursais e liberação de valores penhorados.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua - PA para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante.

Orders

  • Deferida liminar para sustar a decisão do Juízo do Trabalho e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente
  • Determinou-se o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista nº 000899-86.2017.5.08.0120 até decisão final no presente conflito