CC 183613 - DECISAO

CC 183613 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás, por se tratar de liquidação de sentença visando à apuração de crédito ilíquido, cuja tramitação deve permanecer no juízo em que foi autuado o cumprimento até a definição do valor do crédito, nos termos da jurisprudência e do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás; Devedora Falida: Ympactus Comercial S.A.; Autor: Romário dos Santos Gama; Réu: Ympactus Comercial Ltda.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás, GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Competência Do Juízo Falimentar, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Liquidação De Sentença Competência Do Juízo Falimentar Quantia Ilíquida

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás

Suscitado

Ympactus Comercial S.A.

Devedora Falida

Romário dos Santos Gama

Autor

Ympactus Comercial Ltda.

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação de sentença que vise quantia ilíquida
  2. 2 incidência da vis attractiva do juízo falimentar/da recuperação judicial
  3. 3 procedimento para habilitação de crédito em falência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás, por se tratar de liquidação de sentença visando à apuração de crédito ilíquido, cuja tramitação deve permanecer no juízo em que foi autuado o cumprimento até a definição do valor do crédito, nos termos da jurisprudência e do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás, GO.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás, GO.
  • Comunique-se.