CC 176040 - ACORDAO

CC 176040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ reconhece que o juízo onde se processa a recuperação judicial (juízo universal) é competente para conhecer e prosseguir atos executórios que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive quanto a créditos anteriores ao deferimento da recuperação, em observância aos arts. 60 (par. único), 141 e 76 da Lei nº 11.101/2005 e aos princípios da vis attractiva e da par conditio creditorum, de modo a não inviabilizar a recuperação.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E SECRETÁRIOS DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal/recuperacional, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Par Conditio Creditorum, Prosseguimento De Atos De Execução
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal/recuperacional Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E SECRETÁRIOS DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre execução de valores e prosseguir atos executórios quando a sociedade está em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial ficam submetidos ao juízo da recuperação e ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ reconhece que o juízo onde se processa a recuperação judicial (juízo universal) é competente para conhecer e prosseguir atos executórios que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive quanto a créditos anteriores ao deferimento da recuperação, em observância aos arts. 60 (par. único), 141 e 76 da Lei nº 11.101/2005 e aos princípios da vis attractiva e da par conditio creditorum, de modo a não inviabilizar a recuperação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO.