CC 178927 - DECISAO

CC 178927 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: o redirecionamento da execução trabalhista para atingir sócios, coobrigados ou outras sociedades do mesmo grupo econômico não alcança o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não há dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio; assim, não se configura conflito positivo de competência e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante (na Reclamação Trabalhista Nº 1001471 25.2018.5.02.0001): Marcio Fernandes de Andrade; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução Trabalhista, Súmula 480 Do STJ, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento De Execução Trabalhista Súmula 480 Do STJ +1 more

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Parties

Marcio Fernandes de Andrade

Reclamante (na Reclamação Trabalhista Nº 1001471 25.2018.5.02.0001)

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo Trabalhista
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra sócios/coobrigados de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 480 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: o redirecionamento da execução trabalhista para atingir sócios, coobrigados ou outras sociedades do mesmo grupo econômico não alcança o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não há dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio; assim, não se configura conflito positivo de competência e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.