CC 184816 - DECISAO

CC 184816 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no IAC 5/STJ, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial cujo benefício está regulado em convenção coletiva de trabalho fornecido pela Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO.

Parties
Autora: DANIELLE COSTA MORAIS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO; Suscitado: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Reembolso De Despesas Médicas, Autogestão Empresarial
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Plano De Saúde Coletivo Empresarial Reembolso De Despesas Médicas Autogestão Empresarial

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Parties

DANIELLE COSTA MORAIS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO

Suscitante

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de reembolso do Plano de Assistência à Saúde - Caixa Saúde
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho quando o plano for regulado em convenção coletiva de trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no IAC 5/STJ, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial cujo benefício está regulado em convenção coletiva de trabalho fornecido pela Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO, o suscitante.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.