CC 184649 - DECISAO

CC 184649 - DECISAO

Mantém-se a competência do juízo estadual que vinha conduzindo a execução penal, porquanto a execução ocorreu em estabelecimento sob administração estadual e a progressão de regime ou fiscalização eletrônica não alteram a competência fixada pela Súmula 192/STJ e pelas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 65 e 86).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Interessado: Nil Carlos Schultz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Progressão De Regime, Fiscalização Da Pena, Súmula 192/stj
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Progressão De Regime Fiscalização Da Pena Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitado

Nil Carlos Schultz

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para acompanhamento da execução da pena
  2. 2 incidência da Súmula 192/STJ quanto à manutenção da competência estadual
  3. 3 necessidade de deprecação e manifestação do juízo originário para transferência da execução

Ratio Decidendi

Mantém-se a competência do juízo estadual que vinha conduzindo a execução penal, porquanto a execução ocorreu em estabelecimento sob administração estadual e a progressão de regime ou fiscalização eletrônica não alteram a competência fixada pela Súmula 192/STJ e pelas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 65 e 86).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.