CC 183998 - DECISAO

CC 183998 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, qualquer ato de execução que implique constrição patrimonial da empresa recuperanda deve ser submetido ao juízo universal, de modo a preservar tanto os créditos quanto a viabilidade do plano de recuperação, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Banco Dayconal S. A.; Recuperanda: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Banco Dayconal S. A.

Exequente

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução contra a devedora principal em face da natureza extraconcursal de determinado contrato

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, qualquer ato de execução que implique constrição patrimonial da empresa recuperanda deve ser submetido ao juízo universal, de modo a preservar tanto os créditos quanto a viabilidade do plano de recuperação, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
  • Intimem-se.