CC 182483 - DECISAO

CC 182483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nerópolis - GO, pois a demanda tem natureza civil, pois visa o pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez e reparação por danos morais, sendo a relação de trabalho mero elemento circunstancial.

Parties
Autora: Luciene Rodrigues Soares; Ré: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A; Juízo Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nerópolis - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nerópolis - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Danos Morais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Danos Morais Competência Jurisdicional

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Parties

Luciene Rodrigues Soares

Autora

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Ré

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nerópolis - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 natureza jurídica da ação de cobrança de indenização securitária
  3. 3 relação de trabalho como elemento circunstancial na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nerópolis - GO, pois a demanda tem natureza civil, pois visa o pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez e reparação por danos morais, sendo a relação de trabalho mero elemento circunstancial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nerópolis - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.