CC 178033 - DECISAO

CC 178033 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP, por entender que a execução das penas restritivas de direito permanece com o juízo da condenação, cabendo a este, por meio de carta precatória, diligenciar junto ao juízo do domicílio do apenado para cobrança da prestação pecuniária remanescente e resolução de incidentes; o SEEU não modifica a competência legalmente estabelecida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Macaparana/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Condenado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Penas Restritivas De Direito, Foro Competente, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
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Case Brief

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Parties

Juízo de Direito de Macaparana/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

apenado

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de penas restritivas de direito quando a fiscalização foi deprecada ao juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência para a execução penal prevista na Lei n. 7.210/84.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP, por entender que a execução das penas restritivas de direito permanece com o juízo da condenação, cabendo a este, por meio de carta precatória, diligenciar junto ao juízo do domicílio do apenado para cobrança da prestação pecuniária remanescente e resolução de incidentes; o SEEU não modifica a competência legalmente estabelecida.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP

Orders

  • Assegurar ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para deprecar a cobrança da prestação pecuniária ainda não quitada e/ou resolver os incidentes inerentes.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.