CC 184925 - DECISAO

CC 184925 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição nem iminência de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação; ademais, o Juízo do trabalho suspendeu a execução condicionando o pagamento ao trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, de modo que não se constitui conflito a ser apreciado, conforme jurisprudência do STJ que mantém competência do juízo universal quando houver atos constritivos ou, se não houver, afasta-se o conflito.

Parties
Suscitantes: PDG CONTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: VALDIONOR LINDOSO EVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial Atos De Constrição +2 more

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Parties

PDG CONTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - E OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

VALDIONOR LINDOSO EVERTON

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executivos contra empresa em recuperação judicial quando a sentença de encerramento ainda não transitou em julgado
  2. 2 Efeito da ausência de atos de constrição ou da sua iminência sobre a configuração do conflito de competência
  3. 3 Aplicação das determinações da sentença de encerramento da recuperação judicial em execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição nem iminência de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação; ademais, o Juízo do trabalho suspendeu a execução condicionando o pagamento ao trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, de modo que não se constitui conflito a ser apreciado, conforme jurisprudência do STJ que mantém competência do juízo universal quando houver atos constritivos ou, se não houver, afasta-se o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.