CC 183600 - DECISAO

CC 183600 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, tal decisão impede o reexame pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); assim, estando ausente entidade federal no litígio, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 eficácia das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que exclui a União
  3. 3 consequência da ilegitimidade passiva da União sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, tal decisão impede o reexame pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); assim, estando ausente entidade federal no litígio, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.