CC 183136 - DECISAO

CC 183136 - DECISAO

Por se tratar de demanda cuja pretensão e causa de pedir versam sobre a suposta existência de relação de emprego em contrato celebrado nos termos da Lei nº 11.442/2007, cabe inicialmente à Justiça Comum Estadual verificar se estão presentes os requisitos legais que configuram relação comercial de transporte rodoviário de cargas; sendo assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos/SP.

Parties
Autor: ALFIERI CHIOZZINI NETO; Réu: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício

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Parties

ALFIERI CHIOZZINI NETO

Autor

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar demanda que discute a caracterização de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga
  2. 2 se a definição sobre a presença dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 cabe inicialmente à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja pretensão e causa de pedir versam sobre a suposta existência de relação de emprego em contrato celebrado nos termos da Lei nº 11.442/2007, cabe inicialmente à Justiça Comum Estadual verificar se estão presentes os requisitos legais que configuram relação comercial de transporte rodoviário de cargas; sendo assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP.