CC 184888 - DECISAO

CC 184888 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, embora haja precedentes no sentido de que o patrimônio da sociedade recuperanda não pode ser atingido por juízo diverso, os suscitantes são sócios das sociedades em recuperação e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, tal condição não impede atos constritivos sobre o patrimônio dos sócios; além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas antes da apresentação do incidente.

Parties
Suscitante: WAGNER MARTINS e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS; Reclamante: JOÃO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos De Constrição Súmulas 480 E 581 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINS e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS

Recuperanda

JOÃO CARLOS DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o único competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade devedora
  2. 2 Se a condição de sócio das sociedades em recuperação impede atos constritivos sobre o patrimônio pessoal dos sócios
  3. 3 Se há elementos de que atos constritivos já foram praticados sobre bens das sociedades recuperandas antes do incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, embora haja precedentes no sentido de que o patrimônio da sociedade recuperanda não pode ser atingido por juízo diverso, os suscitantes são sócios das sociedades em recuperação e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, tal condição não impede atos constritivos sobre o patrimônio dos sócios; além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas antes da apresentação do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.