CC 182005 - DECISAO

CC 182005 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência dos pressupostos legais: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes/incompetentes nos termos do art. 66 do NCPC, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão regular do juízo cível.

Parties
Suscitante: C. ANDRADE COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA (C. ANDRADE); Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO DA FALÊNCIA); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PONTE ALTA/TO (JUÍZO DA POSSESSÓRIA); Interessado: JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO; Interessada: MARIA MARQUES COSTA LEÃO; Interessado: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA; Interessado: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Posse, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Falência Direito Civil Conflito De Competência Posse Sucedâneo Recursal

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Parties

C. ANDRADE COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA (C. ANDRADE)

Suscitante

JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO DA FALÊNCIA)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PONTE ALTA/TO (JUÍZO DA POSSESSÓRIA)

Suscitado

JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO

Interessado

MARIA MARQUES COSTA LEÃO

Interessada

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

Interessado

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo falimentar e juízo possessório
  2. 2 requisitos do art. 66 do NCPC para conflito positivo de competência
  3. 3 impropriedade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência dos pressupostos legais: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes/incompetentes nos termos do art. 66 do NCPC, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão regular do juízo cível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.