CC 184709 - DECISAO

CC 184709 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não foi demonstrada a existência de dois juízos que se considerem competentes ou incompetentes: há decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Santo André - SP que declinou da competência, mas não há decisão do Juízo de Salvador - BA na mesma linha; além disso, manifestações do Ministério Público não constituem conflito entre juízes, razão pela qual o incidente não está caracterizado.

Parties
Suscitante: YURI GRANATA DELALIBERA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Representação, Estelionato, Quebra De Sigilo Bancário, Prisão Preventiva
Processo Penal Processo Conflito De Competência Competência Representação Estelionato Quebra De Sigilo Bancário Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

YURI GRANATA DELALIBERA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de dois ou mais juízes que se considerem competentes ou incompetentes para caracterizar conflito de competência
  2. 2 possibilidade de sucitar conflito de competência pela parte
  3. 3 necessidade de decisão do outro juízo suscitada para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não foi demonstrada a existência de dois juízos que se considerem competentes ou incompetentes: há decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Santo André - SP que declinou da competência, mas não há decisão do Juízo de Salvador - BA na mesma linha; além disso, manifestações do Ministério Público não constituem conflito entre juízes, razão pela qual o incidente não está caracterizado.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se e intime-se.