CC 183975 - DECISAO

CC 183975 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque subsiste a renovação da permanência do apenado no presídio federal e persistem os motivos que ensejaram sua inclusão no sistema federal; diante dessa manutenção e da orientação jurisprudencial de que a progressão depende da ausência das razões da transferência, não há conflito a ser conhecido.

Parties
Suscitante: JURACI OLIVEIRA DA SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª E 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Progressão De Regime, Presídio Federal, Transferência De Preso, Liderança Em Organização Criminosa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Progressão De Regime Presídio Federal Transferência De Preso Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURACI OLIVEIRA DA SILVA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª E 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar pedido de progressão de regime de apenado recolhido em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Aplicação da orientação jurisprudencial de que a progressão de regime depende da ausência dos motivos que justificaram a transferência para o sistema prisional federal
  3. 3 Incidência do art. 10, §5º, da Lei n. 11.671/2008 no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque subsiste a renovação da permanência do apenado no presídio federal e persistem os motivos que ensejaram sua inclusão no sistema federal; diante dessa manutenção e da orientação jurisprudencial de que a progressão depende da ausência das razões da transferência, não há conflito a ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se e intimem-se.