CC 183697 - DECISAO

CC 183697 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, porquanto a ação civil pública foi processada e teve sentença de mérito transitada em julgado na Justiça Federal, configurando título executivo judicial cuja execução deve tramitar perante o juízo que proferiu a sentença (art. 516, II, CPC/2015), além de existir interesse federal dada a condenação da União e autarquia federal em regime de responsabilidade solidária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMAS/PR; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO - SJ/PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMAS/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO - SJ/PR

Suscepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a liquidação de sentença coletiva proferida na Justiça Federal
  2. 2 Se a competência para a execução pode ser modificada após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 quanto à competência funcional para execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, porquanto a ação civil pública foi processada e teve sentença de mérito transitada em julgado na Justiça Federal, configurando título executivo judicial cuja execução deve tramitar perante o juízo que proferiu a sentença (art. 516, II, CPC/2015), além de existir interesse federal dada a condenação da União e autarquia federal em regime de responsabilidade solidária.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.