CC 184889 - DECISAO

CC 184889 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os suscitantes figuram como sócios das sociedades em recuperação judicial, condição que, nos termos das Súmulas 480 e 581 do STJ, não impede o prosseguimento de atos constritivos sobre seus patrimônios pessoais, e porque não há elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas que não estivessem preclusos quando da apresentação do incidente.

Parties
Suscitante: LUIS CARLOS MARTINS; Suscitante: VIVIAN MARTINS BENEDETTO; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Da Recuperação Judicial, Súmulas 480 E 581
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Da Recuperação Judicial Súmulas 480 E 581

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MARTINS

Suscitante

VIVIAN MARTINS BENEDETTO

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade devedora é exclusivamente o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a condição de sócios das sociedades em recuperação judicial impede o prosseguimento de atos constritivos sobre o patrimônio pessoal dos sócios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os suscitantes figuram como sócios das sociedades em recuperação judicial, condição que, nos termos das Súmulas 480 e 581 do STJ, não impede o prosseguimento de atos constritivos sobre seus patrimônios pessoais, e porque não há elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas que não estivessem preclusos quando da apresentação do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.