CC 182616 - DECISAO

CC 182616 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo; nos termos das súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão, e, portanto, a competência é do juízo estadual suscitado após a exclusão da União pelo juízo federal.

Parties
Autor: I. R. S. D; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Ubiratã/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos Da Ação De Obrigação De Fazer N. 5003668 26.2021.404.7010) / Decisão Monocrática: Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal

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Parties

I. R. S. D

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Ubiratã/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos Da Ação De Obrigação De Fazer N. 5003668 26.2021.404.7010) / Decisão Monocrática: Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se, em ações de fornecimento de medicamento, a União deve compor necessariamente o polo passivo (especialmente após o Tema 793 do STF)
  2. 2 se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 qual o juízo competente quando a Justiça Federal afasta a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo; nos termos das súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão, e, portanto, a competência é do juízo estadual suscitado após a exclusão da União pelo juízo federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.