CC 183919 - DECISAO

CC 183919 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a suscitante figura como sócia de sociedade em recuperação judicial e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, isso não impede o prosseguimento de atos constritivos sobre seu patrimônio; não há nos autos elemento que comprove prática de atos de constrição sobre bens das recuperandas previamente ao incidente.

Parties
Suscitante: RITA DE CASSIA GARRUTE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Recuperandas: OUTRAS; Reclamante: MARIA JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Súmulas 480 E 581 Do STJ

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA GARRUTE

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recuperanda

OUTRAS

Recuperandas

MARIA JOSE RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição sobre patrimônio de sócio de sociedade em recuperação
  2. 2 prevalência da competência do juízo da recuperação ou falência sobre atos de outros juízos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 480 e 581 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a suscitante figura como sócia de sociedade em recuperação judicial e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, isso não impede o prosseguimento de atos constritivos sobre seu patrimônio; não há nos autos elemento que comprove prática de atos de constrição sobre bens das recuperandas previamente ao incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.