CC 184325 - DECISAO

CC 184325 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição, decidiu o Tribunal que, ausente fundamento jurídico que autorize a declinação de ofício da competência relativa e em observância à Súmula nº 33/STJ e ao art. 65 do NCPC sobre prorrogação da competência, deve-se reconhecer a competência do juízo suscitado, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Parties
Autor: ANDERSON BARROS LIMA (NOME FANTASIA: GESSO ELSHADAY), CNPJ 12.479.521/0001-52; Réu: D2 ENGENHEIROS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Prorrogação De Competência, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Prorrogação De Competência Súmula Nº 33/stj

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Parties

ANDERSON BARROS LIMA (NOME FANTASIA: GESSO ELSHADAY), CNPJ 12.479.521/0001-52

Autor

D2 ENGENHEIROS ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica com sede em Brasília/DF contra sociedade sediada em São Paulo/SP
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 aplicação da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do NCPC sobre prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição, decidiu o Tribunal que, ausente fundamento jurídico que autorize a declinação de ofício da competência relativa e em observância à Súmula nº 33/STJ e ao art. 65 do NCPC sobre prorrogação da competência, deve-se reconhecer a competência do juízo suscitado, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.