CC 181635 - DECISAO

CC 181635 - DECISAO

Não há conflito de competência porque, apesar da identidade de partes, as demandas têm pedidos e causas de pedir distintos: a ação que trata de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores está no âmbito da Justiça do Trabalho (Súmula 736/STF) e a ação que impugna a Portaria municipal sobre servidores estatutários é da competência da Justiça Estadual; assim, cada feito deve tramitar no juízo a que foi proposto.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Municipais; Réu: Município de Ribeirão Preto; Autor: Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conheço Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Ação Civil Pública, Retorno Às Aulas Presenciais, Fornecimento De Equipamentos De Proteção, Essencialidade De Serviços, Ilegalidade De Portaria Municipal
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Pública Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual Ação Civil Pública +4 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Municipais

Autor

Município de Ribeirão Preto

Réu

Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conheço Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP e a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP
  2. 2 competência para apreciar demandas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores
  3. 3 competência para apreciar ação sobre ilegalidade de portaria municipal relativa a servidores estatutários

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque, apesar da identidade de partes, as demandas têm pedidos e causas de pedir distintos: a ação que trata de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores está no âmbito da Justiça do Trabalho (Súmula 736/STF) e a ação que impugna a Portaria municipal sobre servidores estatutários é da competência da Justiça Estadual; assim, cada feito deve tramitar no juízo a que foi proposto.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.