CC 184887 - DECISAO

CC 184887 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, apesar da proteção ao patrimônio da sociedade em recuperação reconhecida pela jurisprudência do STJ, os suscitantes figuram como sócios e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, tal condição não impede o prosseguimento de atos constritivos sobre seus patrimônios; ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre os bens das sociedades recuperandas.

Parties
Suscitante: WAGNER MARTINS; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sobrestamento, Atos Constritivos, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Sobrestamento Atos Constritivos Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINS

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 incidência das Súmulas 480 e 581 do STJ sobre sócios de sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, apesar da proteção ao patrimônio da sociedade em recuperação reconhecida pela jurisprudência do STJ, os suscitantes figuram como sócios e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, tal condição não impede o prosseguimento de atos constritivos sobre seus patrimônios; ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre os bens das sociedades recuperandas.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.