CC 184890 - DECISAO

CC 184890 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, embora haja precedentes que protejam o patrimônio da sociedade em recuperação contra decisões de outros juízos, os suscitantes são sócios das recuperandas e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, tal condição não impede atos constritivos sobre seus patrimônios pessoais; além disso, não há prova de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas que justificasse o conflito.

Parties
Suscitante: WAGNER MARTINS; Suscitante: RITA DE CASSIA GARRUTE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Autor Da Reclamatória Trabalhista: LUCIANO CAVALCANTI LUCENA DA MOTA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Ação Trabalhista, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Competência Da Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Ação Trabalhista Súmulas 480 E 581 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER MARTINS

Suscitante

RITA DE CASSIA GARRUTE

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recuperanda

LUCIANO CAVALCANTI LUCENA DA MOTA SILVEIRA

Autor Da Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre patrimônio relacionado a sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da condição de sócio dos suscitantes sobre a possibilidade de atos constritivos sobre seus patrimônios pessoais
  3. 3 Se deve ser sobrestada a reclamatória trabalhista em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, embora haja precedentes que protejam o patrimônio da sociedade em recuperação contra decisões de outros juízos, os suscitantes são sócios das recuperandas e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, tal condição não impede atos constritivos sobre seus patrimônios pessoais; além disso, não há prova de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas que justificasse o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.