CC 183257 - DECISAO

CC 183257 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreira/SP porque a ação foi proposta na comarca do município em que reside a autora, não se tratando de escolha aleatória de foro, e porque a legislação consumerista assegura ao consumidor a possibilidade de eleger o foro que melhor facilite a defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC), sendo vedada a declaração de incompetência relativa de ofício.

Parties
Autora: AMANDA DA ROCHA PAES; Ré: CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreira/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio, Local De Cumprimento Da Obrigação
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Conflito De Competência Foro Do Consumidor Eleição De Foro Incompetência Relativa Foro Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA DA ROCHA PAES

Autora

CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação comercial e débito c/c perdas e danos ajuizada por consumidor contra instituição financeira
  2. 2 Efeito da eleição de foro contratual em relação de consumo
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreira/SP porque a ação foi proposta na comarca do município em que reside a autora, não se tratando de escolha aleatória de foro, e porque a legislação consumerista assegura ao consumidor a possibilidade de eleger o foro que melhor facilite a defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC), sendo vedada a declaração de incompetência relativa de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreira/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.