CC 183762 - DECISAO

CC 183762 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas em recuperação (relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000386-31.2020.5.17.0131), com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos de execução sobre o patrimônio de empresas em recuperação ou falência, e na aplicação do art. 76 da Lei n.º 11.101/2005 e do art. 955, § único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitantes: VIAÇÃO FLECHA BRANCA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Reclamante: Flavio Jose Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000386-31.2020.5.17.0131.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Controle De Bens Bloqueados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Controle De Bens Bloqueados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitantes

Flavio Jose Ribeiro

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar atos executórios que afetem o acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas em recuperação (relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000386-31.2020.5.17.0131), com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos de execução sobre o patrimônio de empresas em recuperação ou falência, e na aplicação do art. 76 da Lei n.º 11.101/2005 e do art. 955, § único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000386-31.2020.5.17.0131.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000386-31.2020.5.17.0131.
  • Determinação de que o referido juízo exerça o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória.