CC 184727 - DECISAO

CC 184727 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante - CE), ante a decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo que a orientação do STF no Tema 793 não impõe inclusão obrigatória da União na fase de conhecimento, estando vinculada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante - CE

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 interpretação e alcance do Tema 793 do STF
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante - CE), ante a decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo que a orientação do STF no Tema 793 não impõe inclusão obrigatória da União na fase de conhecimento, estando vinculada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.