CC 183553 - DECISAO

CC 183553 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC, por entender que a pretensão do autor é indenizatória decorrente de acidente de trânsito, não estando fundamentada na relação de emprego, de modo que a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido e não foi afastada pela denunciação da empregadora.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS VARGAS; Ré: BELLACATARINA VIAGENS E TURISMO; Empregadora (denunciada À Lide): CONTINENTAL OBRAS E SERVIÇOS LTDA.; Comodatária (denunciada À Lide): RODRIGO CASTILHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; Seguradora (denunciada À Lide): ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Acidente De Trânsito, Denunciação À Lide
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Por Acidente De Trânsito Denunciação À Lide

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Parties

LUIZ CARLOS VARGAS

Autor

BELLACATARINA VIAGENS E TURISMO

Ré

CONTINENTAL OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Empregadora (denunciada À Lide)

RODRIGO CASTILHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

Comodatária (denunciada À Lide)

ESSOR SEGUROS S.A.

Seguradora (denunciada À Lide)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação de indenização por acidente de trânsito com pedidos de danos morais e materiais
  2. 2 Se a demanda está fundamentada em relação de emprego ou em fato estritamente civil
  3. 3 Efeito da denunciação à lide da empregadora sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC, por entender que a pretensão do autor é indenizatória decorrente de acidente de trânsito, não estando fundamentada na relação de emprego, de modo que a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido e não foi afastada pela denunciação da empregadora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.