CC 184424 - DECISAO

CC 184424 - DECISAO

Não se conhece do conflito positivo de competência porque a continuidade da execução em face de coobrigados não caracteriza dissenso entre juízos quanto à destinação de bens da recuperanda e é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que bens não abrangidos pelo plano e direitos de credores contra coobrigados não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AVERAMA ALIMENTOS S/A, sociedade do GRUPO AVERAMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coobrigados, Constrição De Bens, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Conflito De Competência Coobrigados Constrição De Bens Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A, sociedade do GRUPO AVERAMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista em face de coobrigados e sócios

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito positivo de competência porque a continuidade da execução em face de coobrigados não caracteriza dissenso entre juízos quanto à destinação de bens da recuperanda e é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que bens não abrangidos pelo plano e direitos de credores contra coobrigados não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.