CC 183792 - DECISAO

CC 183792 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal corretamente conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Estadual com fundamento no reconhecimento, pelo juízo federal, da ilegitimidade passiva da União, de modo que os embargos buscavam a rediscussão do mérito e não a correção de vícios aclaratórios.

Parties
Parte Autora: NICOLAS RODRIGUES BARBOSA; Embargante / Parte Ré: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Embargos De Declaração, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 500 (re 657.718), Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo +6 more

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Parties

NICOLAS RODRIGUES BARBOSA

Parte Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante / Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência devia ser conhecido e, em caso afirmativo, qual o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) diante da inexistência de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se os Embargos de Declaração eram cabíveis para sanar suposta omissão quanto à aplicação da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal corretamente conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Estadual com fundamento no reconhecimento, pelo juízo federal, da ilegitimidade passiva da União, de modo que os embargos buscavam a rediscussão do mérito e não a correção de vícios aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Conheci do Conflito de Competência e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa para o processamento do feito.