CC 174284 - ACORDAO

CC 174284 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão não recorrida, excluiu a União da lide por reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e a ilegitimidade passiva da União, não se aplica a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina - PR).

Parties
Autor: Rafael de Oliveira Nascimento; Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael de Oliveira Nascimento

Autor

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra a lide
  2. 2 possibilidade de o juiz impor inclusão da União no polo passivo vs litisconsórcio passivo facultativo
  3. 3 incidência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão não recorrida, excluiu a União da lide por reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e a ilegitimidade passiva da União, não se aplica a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina - PR).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Conhece-se do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina - PR.
  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.