CC 184055 - DECISAO

CC 184055 - DECISAO

Com base na jurisprudência dominante desta Corte (articulação da Súmula n. 568/STJ e precedentes citados), conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0010363-86.2013.5.01.0018 e para exercer o controle sobre esses valores, por integrar o juízo universal responsável por atos que envolvam o patrimônio da falida e preservar a par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0010363-86.2013.5.01.0018 e exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Juízo Falimentar, Juízo Universal, Par Condicio Creditorum, Transferência De Valores
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Juízo Falimentar Juízo Universal Par Condicio Creditorum +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre depósitos recursais efetuados contra a falida
  2. 2 Se o juízo falimentar é competente para determinar o destino e exercer controle sobre depósitos recursais
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho deve transferir depósitos recursais ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência dominante desta Corte (articulação da Súmula n. 568/STJ e precedentes citados), conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0010363-86.2013.5.01.0018 e para exercer o controle sobre esses valores, por integrar o juízo universal responsável por atos que envolvam o patrimônio da falida e preservar a par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0010363-86.2013.5.01.0018 e exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • Deferida a liminar (e-STJ fls. 158/160).
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos mencionados.