CC 169492 - DECISAO

CC 169492 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de relação jurídica originada em contrato com entidade de previdência privada e não da relação de trabalho, a demanda possui natureza civil, competindo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Autor: SÔNIA MATHEUS ASMAR; Autor: MICHEL ASMAR NETO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Privada, Complementação De Pensão Por Morte, Competência Ratione Materiae, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Previdência Privada Complementação De Pensão Por Morte Competência Ratione Materiae +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÔNIA MATHEUS ASMAR

Autor

MICHEL ASMAR NETO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para julgar ação de complementação de pensão por morte
  2. 2 se a pretensão decorre de contrato com entidade de previdência privada ou de obrigação decorrente da relação de emprego
  3. 3 caráter civil ou trabalhista da demanda

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de relação jurídica originada em contrato com entidade de previdência privada e não da relação de trabalho, a demanda possui natureza civil, competindo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.