CC 182509 - DECISAO

CC 182509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS, porque a ação civil pública que originou a sentença foi ajuizada e julgada na Justiça Federal com a União e autarquia federal no polo passivo, de modo que, por força do art. 516, II, do CPC/2015 e da coisa julgada, a execução/liquidação do título judicial deve tramitar perante o juízo sentenciante, havendo ainda interesse federal pela responsabilidade solidária dos entes federais.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL- SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL/RS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL- SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL- SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a liquidação/execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública tramitada e julgada na Justiça Federal
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre declaração de incompetência
  3. 3 Aplicação da regra de execução pelo juízo que proferiu a sentença (art. 516, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS, porque a ação civil pública que originou a sentença foi ajuizada e julgada na Justiça Federal com a União e autarquia federal no polo passivo, de modo que, por força do art. 516, II, do CPC/2015 e da coisa julgada, a execução/liquidação do título judicial deve tramitar perante o juízo sentenciante, havendo ainda interesse federal pela responsabilidade solidária dos entes federais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL- SJ/RS.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL- SJ/RS.
  • Publique-se.