CC 182982 - DECISAO

CC 182982 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a situação não se amolda às hipóteses legais: não houve manifestação conflitante entre os juízos suscitados apta a caracterizar conflito de competência; o juízo trabalhista apenas homologou cálculos e reconheceu a recuperação judicial da empresa, de modo que não se vislumbra o risco de decisões conflitantes. Precedentes do STJ exigem a manifestação de dois juízos para configuração do conflito, motivo pelo qual se revoga a liminar concedida.

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOÃO PAULO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência e revogo a liminar concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Para Atos Que Afetem O Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Para Atos Que Afetem O Patrimônio

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOÃO PAULO GOMES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à prática de atos executórios sobre bens da empresa em recuperação
  2. 2 Se a hipótese se amolda ao disposto no art. 66 do NCPC e art. 115 do CPC para caracterizar conflito de competência
  3. 3 Se é cabível concessão de medida liminar para sobrestar atos executórios determinada pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a situação não se amolda às hipóteses legais: não houve manifestação conflitante entre os juízos suscitados apta a caracterizar conflito de competência; o juízo trabalhista apenas homologou cálculos e reconheceu a recuperação judicial da empresa, de modo que não se vislumbra o risco de decisões conflitantes. Precedentes do STJ exigem a manifestação de dois juízos para configuração do conflito, motivo pelo qual se revoga a liminar concedida.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência e revogo a liminar concedida.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Revogo a liminar de fls. 1031/1033.