CC 184565 - DECISAO

CC 184565 - DECISAO

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC) porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência que manteve a solidariedade entre os entes federados, sendo a ressalva do Tema 793 relativa ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do Tema 793 do STF
  3. 3 repercussões sobre a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC) porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência que manteve a solidariedade entre os entes federados, sendo a ressalva do Tema 793 relativa ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.
  • Publique-se.