CC 184577 - DECISAO

CC 184577 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR) porque o Juízo Federal decidiu, de forma irrecorrida, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua exclusão do polo passivo. À luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) e da interpretação do Tema 793 pelo STF, a ressalva do Tema 793 refere-se à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes, não impondo, em regra, a inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações iniciais; assim, havendo exclusão da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não constante das políticas públicas/RENAME
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo dessas ações ou se a exclusão da União implica competência estadual
  3. 3 Interpretação do Tema 793 do STF e seus efeitos sobre litisconsórcio e ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR) porque o Juízo Federal decidiu, de forma irrecorrida, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua exclusão do polo passivo. À luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) e da interpretação do Tema 793 pelo STF, a ressalva do Tema 793 refere-se à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes, não impondo, em regra, a inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações iniciais; assim, havendo exclusão da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.