CC 182815 - DECISAO

CC 182815 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo exclusão da União e sendo o medicamento registrado na ANVISA (ainda que não padronizado pelo SUS), afasta-se a competência da Justiça Federal e cabe à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE APUCARANA - SJ/PRem; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE APUCARANA - SJ/PRem

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS, quando a parte autora não inclui a União no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 Procedimento adequado quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União e exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo exclusão da União e sendo o medicamento registrado na ANVISA (ainda que não padronizado pelo SUS), afasta-se a competência da Justiça Federal e cabe à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
  • Publique-se.