CC 181463 - DECISAO

CC 181463 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, porque a ação civil pública foi processada e julgada na Justiça Federal, com sentença de mérito transitada em julgado, de modo que a competência para a liquidação/executação permaneceu com o juízo sentenciante, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e dos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC; ademais havia interesse federal na causa (presença da União e de autarquia federal) e possibilidade de redirecionamento por responsabilidade solidária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMARES DO SUL/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Responsabilidade Solidária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMARES DO SUL/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a liquidação/executação de sentença coletiva proferida na Justiça Federal
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre declaração de incompetência absoluta
  3. 3 Aplicação do critério funcional da execução (art. 516, II, CPC/2015) e das regras dos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, porque a ação civil pública foi processada e julgada na Justiça Federal, com sentença de mérito transitada em julgado, de modo que a competência para a liquidação/executação permaneceu com o juízo sentenciante, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e dos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC; ademais havia interesse federal na causa (presença da União e de autarquia federal) e possibilidade de redirecionamento por responsabilidade solidária.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.