CC 184703 - DECISAO

CC 184703 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC), porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254, havendo exclusão da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, sendo que a necessidade de inclusão da União só se impõe nos casos de medicamentos sem registro na ANVISA, consoante a orientação do STF no Tema 793.

Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC; Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal E Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (Tema 793) sobre a formação do polo passivo e sobre a execução e ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC), porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254, havendo exclusão da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, sendo que a necessidade de inclusão da União só se impõe nos casos de medicamentos sem registro na ANVISA, consoante a orientação do STF no Tema 793.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.
  • Publique-se.