CC 184339 - DECISAO

CC 184339 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho suscitada, em razão da modulação dos efeitos do RE 960.429/RN aplicável ao caso concreto, tendo em vista que a sentença de mérito foi proferida em 16/03/2018, anterior a 06/06/2018, permanecendo, assim, a competência na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO; Reclamante: GUILHERME DE FARIA BORBOREMA; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Modulação De Efeitos, Competência Jurisdicional, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão De Pessoal, Nulidade De Certame
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Modulação De Efeitos Competência Jurisdicional Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão De Pessoal Nulidade De Certame

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Suscitado

GUILHERME DE FARIA BORBOREMA

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade de certame
  2. 2 Efeitos da modulação do STF no RE 960.429/RN
  3. 3 Aplicação temporal da modulação quanto a sentenças de mérito proferidas antes de 06/06/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho suscitada, em razão da modulação dos efeitos do RE 960.429/RN aplicável ao caso concreto, tendo em vista que a sentença de mérito foi proferida em 16/03/2018, anterior a 06/06/2018, permanecendo, assim, a competência na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, suscitada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.