CC 184802 - DECISAO

CC 184802 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itirapina/SP em razão de que o exercício de cargo em comissão configura vínculo de natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 218/STJ e da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e deste Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA/SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Autor: agente público; Réu: Município de Itirapina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Cargo Em Comissão Servidor Público Competência Da Justiça Comum +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA/SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

agente público

Autor

Município de Itirapina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar litígios entre agente público nomeado para cargo em comissão e o ente público
  2. 2 Incidência da Súmula 218/STJ e da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) sobre a competência
  3. 3 Efeito da natureza jurídico-estatutária do vínculo (cargo em comissão) na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itirapina/SP em razão de que o exercício de cargo em comissão configura vínculo de natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 218/STJ e da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.