CC 184558 - DECISAO

CC 184558 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a jurisprudência do STJ, à luz das Súmulas 150, 224 e 254 e da interpretação do Tema 793/STF (que reserva critérios de descentralização e hierarquização do SUS ao cumprimento de sentença), estabelece que, nessa hipótese, a competência é estadual.

Parties
Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Juízo de Direito da Vara Judicial de Antônio Prado - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Antônio Prado - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, RENAME, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados RENAME +2 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Juízo de Direito da Vara Judicial de Antônio Prado - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não constante das políticas públicas/RENAME
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa em tais demandas
  3. 3 Interpretação do Tema 793 do STF quanto à formação do polo passivo e à responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a jurisprudência do STJ, à luz das Súmulas 150, 224 e 254 e da interpretação do Tema 793/STF (que reserva critérios de descentralização e hierarquização do SUS ao cumprimento de sentença), estabelece que, nessa hipótese, a competência é estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Antônio Prado - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.