CC 183340 - DECISAO

CC 183340 - DECISAO

Conhecimento negado porque o conflito constituía mera reiteração de incidente já apreciado no CC 170.336, no qual foi declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ para atos constritivos sobre o patrimônio das suscitantes.

Parties
Suscitante: FRIZZ ORGANIZAÇÕES SOCIAIS S.A.; Suscitante: AMAZÔNIA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S.A.; Suscitante: FRIZZ SERVIÇOS AEREOS LTDA.; Suscitante: FRIZZ MIDIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - PR; Reclamante: RONALDO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reiteração De Incidente, Competência Para Atos Constritivos, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Reiteração De Incidente Competência Para Atos Constritivos Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

FRIZZ ORGANIZAÇÕES SOCIAIS S.A.

Suscitante

AMAZÔNIA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S.A.

Suscitante

FRIZZ SERVIÇOS AEREOS LTDA.

Suscitante

FRIZZ MIDIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - PR

Suscitado

RONALDO ANTÔNIO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para dispor sobre o destino do acervo patrimonial das recuperandas
  2. 2 Reiteração de conflito de competência já apreciado

Ratio Decidendi

Conhecimento negado porque o conflito constituía mera reiteração de incidente já apreciado no CC 170.336, no qual foi declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ para atos constritivos sobre o patrimônio das suscitantes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.