CC 184272 - DECISAO

CC 184272 - DECISAO

Por constar da petição inicial pedido de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho e por a competência ser definida segundo o pedido e a causa de pedir, a lide enquadra-se na exceção do art. 109, I, da CF e nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Luciano Ferreira Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Subseção do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Pelo STJ
Outcome
conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

Luciano Ferreira Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Subseção do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação que pede benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito de coisa julgada estadual sobre pedido subsequente na Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Por constar da petição inicial pedido de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho e por a competência ser definida segundo o pedido e a causa de pedir, a lide enquadra-se na exceção do art. 109, I, da CF e nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.