CC 183382 - DECISAO

CC 183382 - DECISAO

Concluiu-se pela competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP porque o Município de Diadema integra a área de jurisdição daquela Subseção nos termos do Provimento nº 404/2014, de modo que a expedição de carta precatória para a Comarca de Diadema não se justifica; subsidiariamente, a possibilidade de cumprimento direto entre comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º do CPC/2015) corrobora a competência do juízo federal suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FABIANO HEITOR CAMPOS HENRUIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Citação Por Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Região Metropolitana
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Citação Por Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Região Metropolitana

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

FABIANO HEITOR CAMPOS HENRUIQUE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal perante a Justiça Federal, quando o réu reside em município (Diadema/SP) incluído na jurisdição da subseção federal mas não sede desta.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, § 1º do CPC/2015 e da dispensa de carta precatória entre comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana.
  3. 3 Efeito do Provimento nº 404/2014 que fixou a jurisdição da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo sobre o município de Diadema.

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP porque o Município de Diadema integra a área de jurisdição daquela Subseção nos termos do Provimento nº 404/2014, de modo que a expedição de carta precatória para a Comarca de Diadema não se justifica; subsidiariamente, a possibilidade de cumprimento direto entre comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º do CPC/2015) corrobora a competência do juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.