CC 182085 - ACORDAO

CC 182085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declarado a ausência de interesse da União na lide e, segundo as súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; o Tema 793/STF não alterou as regras de competência constitucionais e o conflito de competência serve apenas para definir o juízo competente, não para examinar o mérito ou a validade da decisão federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: J. P. D. da S.; Réu: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 STJ Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

J. P. D. da S.

Autor

Município de São Ludgero

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 impacto do Tema 793 do STF sobre regras de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declarado a ausência de interesse da União na lide e, segundo as súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; o Tema 793/STF não alterou as regras de competência constitucionais e o conflito de competência serve apenas para definir o juízo competente, não para examinar o mérito ou a validade da decisão federal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC para processar e julgar a ação ordinária