CC 183185 - DECISAO

CC 183185 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campo Grande/MS, porque a ação foi proposta na comarca em que residem os autores e, na relação de consumo, o consumidor pode eleger o foro que melhor facilite a defesa de seus direitos, sendo tal opção legítima e não caracterizando foro aleatório, de modo que a competência não poderia ser declinada de ofício com base na cláusula contratual de eleição de foro.

Parties
Autor: MARCOS ANTONIO SUBKOWIAKI e outros; Réu: CLARO S.A.; Réu: EMBRATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Em Relação De Consumo, Foro Do Consumidor, Eleição De Foro, Declinação De Competência, Ação De Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Em Relação De Consumo Foro Do Consumidor Eleição De Foro Declinação De Competência Ação De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SUBKOWIAKI e outros

Autor

CLARO S.A.

Réu

EMBRATEL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por consumidores contra prestadoras de serviços de telecomunicações
  2. 2 se a cláusula de eleição de foro vincula o consumidor na relação consumerista
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campo Grande/MS, porque a ação foi proposta na comarca em que residem os autores e, na relação de consumo, o consumidor pode eleger o foro que melhor facilite a defesa de seus direitos, sendo tal opção legítima e não caracterizando foro aleatório, de modo que a competência não poderia ser declinada de ofício com base na cláusula contratual de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.