CC 183431 - DECISAO

CC 183431 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a ausência de interesse jurídico que justificasse sua presença na lide, a Justiça Federal ficou privada de competência para processar e julgar o feito; assim, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão (Súmulas 150 e 254/STJ), declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o prosseguimento da ação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autor: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Solange Aparecida Rodrigues

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é o juízo competente após reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a ausência de interesse jurídico que justificasse sua presença na lide, a Justiça Federal ficou privada de competência para processar e julgar o feito; assim, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão (Súmulas 150 e 254/STJ), declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.